Termos de Uso da Plataforma de Consultas Justo

Quem é a Justo Consultas

A plataforma de consultas é operada por Justo Consultoria & Intermediação Ltda, CNPJ 38.413.317/0001-22 ("Justo", "plataforma", "nós" ou "sistema"), voltada à validação, conferência e análise de informações relacionadas a CPF, CNPJ, placas de veículos e dados restritivos, para apoiar decisões de crédito e recuperação de crédito de parceiros empresariais.

Aceite dos Termos

O aceite ocorre no momento do cadastro, mediante manifestação expressa, e renova-se a cada uso da plataforma. O parceiro declara ter poderes para vincular a pessoa jurídica que representa.

Definições

• Parceiro / usuário: a pessoa jurídica e seus prepostos autorizados que utilizam a plataforma.
• Consulta: requisição de informações sobre um documento (CPF, CNPJ, placa) processada pela plataforma.
• Relatório: documento gerado a partir do resultado de uma consulta.
• Saldo / créditos: valor pré-pago utilizado para custear consultas.
• Titular: a pessoa a quem se referem os dados consultados.

Quem pode usar a plataforma

A plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas e profissionais que atuem com finalidade legítima de análise cadastral, crédito ou recuperação de crédito. É vedado o uso por quem não possua finalidade legítima ou base legal para o tratamento das informações.

Cadastro e veracidade das informações

O parceiro compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo por sua exatidão. A Justo poderá recusar, suspender ou encerrar cadastros com indícios de inveracidade, fraude ou uso indevido.

Login, senha e segurança da conta

O parceiro é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente à Justo. Recomenda-se senha forte e não compartilhamento de acesso.

Consulta de terceiros e declaração de finalidade

Ao consultar dados de terceiros, o parceiro declara possuir finalidade legítima e base legal aplicável para o tratamento das informações obtidas, assumindo integral responsabilidade por esse tratamento. A Justo poderá registrar a finalidade declarada para fins de auditoria.

Usos permitidos

• Análise de crédito e de risco para concessão de crédito ou fechamento de negócio.
• Prevenção a fraudes e confirmação de dados cadastrais.
• Recuperação de crédito e cobrança extrajudicial dentro da legalidade.
• Due diligence e conferência de informações de contrapartes.

Usos proibidos

• Consultar dados sem finalidade legítima ou base legal.
• Usar informações para discriminação ilícita, constrangimento, assédio ou perseguição.
• Revender, redistribuir ou disponibilizar os dados a terceiros não autorizados.
• Realizar engenharia reversa, raspagem (scraping) ou automação não autorizada.
• Compartilhar credenciais ou burlar limites de uso e cobrança.
• Qualquer uso contrário à LGPD, ao Código de Defesa do Consumidor ou à legislação aplicável.

Natureza das informações e relatórios

Os relatórios têm caráter informativo e refletem os dados disponíveis nas fontes no momento da consulta. A Justo não garante ausência de divergências nas bases de origem e não emite recomendação de crédito; a decisão é sempre do parceiro.

Origem dos dados e fornecedores

Os dados provêm de fontes oficiais e fornecedores especializados. A disponibilidade e a precisão dependem dessas fontes; instabilidades de fornecedor podem afetar temporariamente determinadas consultas, hipótese sinalizada na plataforma.

Atualização, correção e contestação de informações

Divergências em dados de origem devem ser tratadas junto à fonte responsável. A Justo pode encaminhar solicitações ao fornecedor competente, mas não altera unilateralmente bases de terceiros.

Responsabilidade do parceiro

O parceiro responde pela finalidade declarada, pelo uso das informações, pela veracidade dos seus dados cadastrais e pela conduta de seus prepostos. Responde também por perdas e danos decorrentes de uso indevido da plataforma.

Responsabilidade da Justo

A Justo empenha-se em disponibilizar a plataforma com qualidade e segurança, mas não se responsabiliza por: decisões de negócio do parceiro; divergências originadas nas fontes; indisponibilidades de fornecedores; ou uso indevido por parte do parceiro. A responsabilidade da Justo, quando cabível, limita-se aos termos da legislação aplicável.

Relatórios em PDF e compartilhamento

Relatórios gerados destinam-se ao uso interno do parceiro para a finalidade declarada. O compartilhamento externo é de responsabilidade do parceiro e deve observar a LGPD e o sigilo aplicável.

Saldo, créditos e pagamentos

• As consultas são custeadas por saldo pré-pago, recarregável via PIX ou outros meios disponíveis.
• Cada consulta debita o valor correspondente do saldo no momento da execução.
• Em caso de falha do fornecedor, o valor da consulta é estornado ao saldo.
• Créditos podem ter prazo de validade e condições específicas, informadas na plataforma.

Programa de parceiros e comissões

Quando aplicável, a Justo poderá oferecer condições comerciais, níveis (tiers) de preço e comissões a parceiros, conforme regras específicas comunicadas separadamente. Tais condições não alteram as obrigações destes Termos.

APIs e integrações

O uso de APIs sujeita-se a limites técnicos, credenciais próprias e às mesmas regras de finalidade e segurança. É vedado exceder limites, compartilhar chaves ou utilizar a API para fins não autorizados.

Disponibilidade e manutenção

A plataforma pode passar por manutenções programadas ou emergenciais. A Justo busca minimizar impactos, sem garantir disponibilidade ininterrupta.

Auditoria, monitoramento e prevenção de abuso

A Justo poderá monitorar o uso para detectar abusos, fraudes e violações destes Termos, adotando medidas proporcionais, incluindo registro de consultas e finalidade declarada.

Suspensão, bloqueio e encerramento de conta

A Justo poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, indícios de fraude, uso indevido ou determinação legal. O parceiro pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas as obrigações pendentes.

Propriedade intelectual

A plataforma, marca, layout, software e materiais são de titularidade da Justo, sendo vedada a reprodução ou uso não autorizado. O conteúdo dos relatórios destina-se ao uso legítimo do parceiro.

Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e Proteção de Dados da Justo. Conforme a operação, as partes poderão atuar como controladores independentes, controladores conjuntos, operadores ou suboperadores.

Atendimento a titulares e solicitações LGPD

Solicitações de titulares relativas a dados pessoais são tratadas conforme a Política de Privacidade e a LGPD, pelo canal indicado na seção 27 e na própria Política.

Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com a versão vigente disponível na plataforma e a respectiva data de atualização. O uso continuado após alterações implica concordância.

Legislação aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Justo para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

Contato

• Justo Consultoria & Intermediação Ltda — CNPJ 38.413.317/0001-22
• E-mail: contato@justosolucoes.com
• Telefone / WhatsApp: (99) 92140-1744

Este documento é um modelo-base e deve ser revisado por assessoria jurídica antes da publicação definitiva, para adequação ao funcionamento específico da plataforma e às exigências regulatórias aplicáveis.