Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma de consultas da Justo, o parceiro declara estar ciente desta Política, sem prejuízo da aplicação dos Termos de Uso, contratos, propostas comerciais ou documentos específicos aplicáveis aos serviços contratados.
Quem é a Justo Consultas
A plataforma de consultas da Justo é operada por Justo Consultas Tecnologia e Informações Cadastrais Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 68.510.282/0001-00, voltada à validação, conferência e análise de informações relacionadas a pessoas físicas, pessoas jurídicas, veículos e outros dados cadastrais relevantes para a tomada de decisão de crédito e recuperação de crédito.
A Justo atua como provedora de tecnologia que intermedeia consultas a bases de dados oficiais e fornecedores especializados, disponibilizando os resultados de forma organizada aos seus parceiros.
Escopo desta Política
Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da plataforma, incluindo o cadastro e a autenticação de parceiros, a execução de consultas, a geração de relatórios, a cobrança e o suporte. A plataforma é destinada exclusivamente a parceiros empresariais (uso B2B) e a profissionais que atuem com finalidade legítima de análise cadastral e de crédito.
Definições importantes
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento ou eliminação.
- Controlador: a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados.
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
- Parceiro / usuário: a pessoa jurídica (ou seu preposto autorizado) que contrata e utiliza a plataforma.
- LGPD: Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Quais dados pessoais podemos tratar
Dados do parceiro e de seus prepostos
- Dados cadastrais: razão social, CNPJ, nome do responsável, CPF, e-mail, telefone/WhatsApp.
- Dados de acesso: login, senha (armazenada de forma criptografada), registros de autenticação e endereço IP.
- Dados financeiros da relação: histórico de recargas, saldo, consumo e pagamentos.
- Registros de uso: consultas realizadas, data, horário e finalidade declarada.
Dados exibidos nas consultas (de titulares terceiros)
- Dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, conforme o tipo de consulta contratada.
- Informações de crédito, restrições, pendências, protestos e histórico judicial, quando aplicável.
- Dados de veículos vinculados a um documento, quando aplicável.
De onde vêm os dados exibidos nas consultas
Os dados exibidos nos relatórios são obtidos de fontes oficiais e fornecedores de dados especializados, tais como órgãos públicos, bureaus de crédito e bases públicas legalmente acessíveis. A Justo não cria os dados de crédito ou restritivos; atua como intermediária técnica que consolida e apresenta as informações fornecidas por essas fontes no momento da consulta.
Finalidades do tratamento de dados
- Permitir o cadastro, a autenticação e a gestão da conta do parceiro.
- Executar as consultas solicitadas e gerar os relatórios correspondentes.
- Processar recargas, pagamentos e o controle de saldo/consumo.
- Garantir a segurança da plataforma e prevenir fraudes e abusos.
- Realizar auditoria, monitoramento de uso e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
- Prestar suporte e enviar comunicações operacionais sobre o serviço.
Bases legais para o tratamento
O tratamento de dados pessoais pela Justo apoia-se nas bases legais previstas na LGPD, conforme a operação:
- Execução de contrato: para viabilizar o serviço contratado pelo parceiro.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: para guarda de registros e atendimento a autoridades.
- Legítimo interesse: para segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço, sempre com avaliação de impacto e respeito aos direitos do titular.
- Exercício regular de direitos: em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
- Consentimento: quando exigido para finalidades específicas não cobertas pelas demais bases.
Consulta do próprio CNPJ e consulta de terceiros
A plataforma permite que o parceiro consulte dados de terceiros estritamente para finalidades legítimas de análise cadastral, de crédito ou de recuperação de crédito. Ao realizar uma consulta de terceiro, o parceiro declara possuir finalidade legítima e base legal aplicável para o tratamento das informações obtidas.
Responsabilidade do parceiro pela finalidade informada
O parceiro é o único responsável pela finalidade declarada e pelo uso que fizer das informações obtidas na plataforma. A Justo não se responsabiliza por usos que extrapolem a finalidade legítima, sendo vedado o uso para discriminação ilícita, constrangimento, assédio ou qualquer prática contrária à LGPD e à legislação aplicável.
Natureza das informações exibidas
Os relatórios têm caráter informativo e refletem os dados disponíveis nas fontes no momento da consulta. A Justo não garante a inexistência de divergências nas bases de origem e não emite juízo de valor sobre os titulares. A decisão de crédito ou de negócio é sempre do parceiro.
Atualização, correção e contestação de dados
Titulares que identifiquem informações desatualizadas ou incorretas nos dados de origem devem buscar a correção junto à fonte responsável (órgão público ou bureau de crédito). A Justo pode encaminhar a solicitação ao fornecedor competente, mas não tem o poder de alterar unilateralmente dados de bases de terceiros.
Compartilhamento de dados
A Justo poderá compartilhar dados pessoais com: fornecedores e operadores necessários à prestação do serviço; provedores de pagamento; autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial; e auditores ou assessores sob obrigação de confidencialidade. A Justo não comercializa dados pessoais de titulares.
Fornecedores e operadores
Os fornecedores de dados e a infraestrutura de tecnologia atuam como operadores ou controladores independentes, conforme a natureza da operação. A Justo seleciona fornecedores que adotem medidas de segurança compatíveis com a LGPD e celebra, quando aplicável, instrumentos contratuais de proteção de dados.
Armazenamento e retenção de dados
Os dados são armazenados em ambiente seguro pelo período necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais. Registros de consultas e de transações podem ser mantidos por prazo legal mínimo para fins de auditoria, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos. Encerrada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.
Segurança da informação
- Controle de acesso por autenticação e isolamento de dados por parceiro.
- Criptografia de senhas e de dados sensíveis em trânsito e em repouso.
- Registros de auditoria e monitoramento de uso para detecção de abuso.
- Procedimentos de resposta a incidentes, com comunicação à ANPD e aos titulares quando exigido pela LGPD.
Cookies e tecnologias similares
A plataforma utiliza cookies estritamente necessários ao funcionamento (autenticação e segurança) e, quando aplicável, cookies de desempenho. O parceiro pode gerenciar preferências no navegador; a desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma.
Comunicações com usuários
A Justo poderá enviar comunicações operacionais (confirmações, avisos de saldo, segurança e alterações do serviço) pelos canais cadastrados. Comunicações de caráter comercial, quando houver, respeitarão o direito de descadastramento (opt-out).
Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar, entre outros direitos:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento, quando aplicável.
Como solicitar atualização, exclusão, bloqueio ou contestação
O titular ou o parceiro pode exercer seus direitos pelo canal de contato indicado na seção 25. A Justo poderá solicitar informações para confirmar a identidade do requerente antes de atender ao pedido, como medida de segurança.
Decisões automatizadas e relatórios
Os relatórios consolidam informações para apoiar a decisão do parceiro, mas não substituem a avaliação humana. Eventuais pontuações ou ratings têm caráter informativo. O titular pode solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, nos termos da LGPD, quando a decisão for de responsabilidade da Justo.
Dados de crianças e adolescentes
A plataforma não se destina ao tratamento de dados de crianças e adolescentes. Eventuais dados de menores que apareçam em bases de origem serão tratados apenas no estrito limite da finalidade legítima e com observância do melhor interesse, conforme a legislação.
Transferência internacional de dados
Caso haja transferência internacional de dados (por exemplo, uso de provedores de nuvem sediados no exterior), a Justo adotará as salvaguardas exigidas pela LGPD para garantir nível de proteção adequado.
Links e serviços de terceiros
A plataforma pode conter links para serviços de terceiros. A Justo não se responsabiliza pelas práticas de privacidade desses serviços, recomendando a leitura das respectivas políticas.
Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível na plataforma, com a respectiva data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados.
Encarregado (DPO) e Contato
Para exercer direitos, tirar dúvidas ou comunicar incidentes relativos a dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Justo:
- Justo Consultas Tecnologia e Informações Cadastrais Ltda — CNPJ 68.510.282/0001-00
- E-mail do Encarregado: contato@justoconsultas.online
- Telefone / WhatsApp: (99) 92140-1744
Este documento é um modelo-base e deve ser revisado por assessoria jurídica antes da publicação definitiva, para adequação ao funcionamento específico da plataforma e às exigências regulatórias aplicáveis.